{"id":15,"__str__":"CC - COMISS\u00d5ES CONJUNTAS","link_detail_backend":"/comissao/15","metadata":{},"nome":"COMISS\u00d5ES CONJUNTAS","sigla":"CC","data_criacao":"2025-01-02","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"CHEFE DE SECRETARIA: Em\u00edlia","telefone_reuniao":"32998634627","endereco_secretaria":"Pra\u00e7a Nominato de Paiva Duque, n\u00ba 15","telefone_secretaria":"32998634627","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"16:00h","local_reuniao":"Sede C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Apreciar a Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 01/2025.\r\nArt. 41 e seguintes do RICM.\r\n\r\nArt. 48. \u00c9 compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\nIII - Da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico:\r\n\r\na) Em rela\u00e7\u00e3o ao Servidor P\u00fablico:\r\n\r\nI - Regime Jur\u00eddico e Plano de Carreira;\r\nII - Direitos, vantagens e deveres;\r\nIII - Previd\u00eancia e assist\u00eancia social;\r\nIV - Concurso P\u00fablico.\r\n\r\nb) Cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de Empresa P\u00fablica, Sociedade de Economia Mista, autarquia ou Funda\u00e7\u00e3o mantida pelo Poder P\u00fablico Municipal.\r\n\r\nc) Em rela\u00e7\u00e3o aos Servi\u00e7os P\u00fablicos:\r\n\r\nI - Servi\u00e7os prestados diretamente pelo Munic\u00edpio;\r\nII - Concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos;\r\nIII - Pol\u00edtica tarif\u00e1ria.\r\n\r\nd) Assuntos relativos a:\r\n\r\nI - Sa\u00fade, Higiene e Profilaxia Sanit\u00e1ria;\r\nII - Cultura;\r\nIII - Desporto, Lazer e Turismo;\r\nIV - Meio Ambiente;\r\nV - Educa\u00e7\u00e3o;\r\nVI - Defesa do Consumidor;\r\nVII - Produ\u00e7\u00e3o Agr\u00edcola, cria\u00e7\u00e3o animal e pesca;\r\nVIII - Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Abastecimento e Agropecu\u00e1ria.\r\nIV - Da Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas compete elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: A Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ser\u00e1 constitu\u00edda pela Mesa diretora da C\u00e2mara.\r\nI - Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:\r\n\r\na) Manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental das proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de proposta de emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\nc) Concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e Vice-Prefeito.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o Parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, exceto os requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e aqueles que por este Regimento tiverem outro objetivo explicitado.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico-jur\u00eddico sobre mat\u00e9ria que esteja apreciando.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Concluindo a comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ela optar entre o arquivamento ou a devolu\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o ao iniciante que a subscreveu.\r\nVI - Da Comiss\u00e3o do Meio Ambiente:\r\n\r\na) Opinar sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas a:\r\n1 - Ecologia e meio ambiente;\r\n2 - Preserva\u00e7\u00e3o dos recursos naturais das \u00e1reas verdes e de \u00e1reas necess\u00e1rias ao lazer;\r\n3 - Planos setoriais, regionais e locais de meio ambiente.\r\n\r\nb) Estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de polui\u00e7\u00e3o e demais agress\u00f5es ao meio ambiente;\r\nc) Participar de confer\u00eancias e eventos sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\nd) Promover iniciativas a campanhas de defesa do meio ambiente.\r\nV - Da Comiss\u00e3o de Esporte e Lazer:\r\n\r\na) Opinar sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias relativas ao esporte e lazer;\r\nb) Participar das confer\u00eancias municipais de esporte e lazer;\r\nc) Estimular o direito \u00e0 pr\u00e1tica esportiva da popula\u00e7\u00e3o;\r\nd) Incentivar e apoiar projetos na \u00e1rea desportiva.\r\nArt. 70 e seguintes do RICM:\r\n\r\nArt. 71. \u00c9 compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\nI - da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (CLJRF):\r\na) opinar sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico e regimental das proposi\u00e7\u00f5es sujeitas a aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) opinar sobre a admissibilidade e regularidade de tramita\u00e7\u00e3o de proposta de emenda a Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\nc) elaborar parecer sobre veto a proposi\u00e7\u00e3o de lei;\r\nd) elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposituras aprovadas;\r\ne) participar de confer\u00eancias municipais espec\u00edfica na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de pelo menos um representante.\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da CLJRF sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara Municipal, exceto em requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e nos casos expressamente previstos neste Regimento.\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida \u00e0 CLJRF solicitar parecer t\u00e9cnico sobre mat\u00e9ria que esteja apreciando.\r\n\u00a7 3\u00ba Concluindo a CLJRF pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de uma proposi\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ela optar entre o arquivamento ou a devolu\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o a quem a subscreveu.\r\nII - da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas (CFOTC):\r\na) opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es e emendas aos projetos relativos a:\r\n1 - quest\u00e3o financeira, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, empr\u00e9stimos p\u00fablicos, d\u00edvida p\u00fablica e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio ou acarretem responsabilidade para o er\u00e1rio municipal;\r\n2 - planejamento Municipal compreendendo Plano Plurianual, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Or\u00e7amento Anual.\r\nb) opinar sobre proposi\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e subs\u00eddios de agentes pol\u00edticos;\r\nc) opinar sobre o processo de tomada ou presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio;\r\nd) exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as Funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal;\r\ne) determinar a realiza\u00e7\u00e3o, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas, de dilig\u00eancias, per\u00edcias, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial das unidades administrativas do Poder Executivo;\r\nf) apreciar programas de obras municipais e fiscalizar os recursos nele investidos;\r\ng) participar de confer\u00eancias municipais espec\u00edfica na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de pelo menos um representante.\r\nIII - da Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos (Meio Ambiente e Habita\u00e7\u00e3o) (COSP):\r\na) opinar em rela\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico sobre regime jur\u00eddico e plano de carreira; direitos, vantagens e deveres; assist\u00eancia social; concurso p\u00fablico;\r\nb) opinar sobre a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de Empresa P\u00fablica, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Funda\u00e7\u00e3o mantida pelo Poder P\u00fablico Municipal;\r\nc) opinar em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos sobre os servi\u00e7os prestados diretamente pelo Munic\u00edpio; concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos; pol\u00edtica tarif\u00e1ria;\r\nd) opinar sobre assuntos relativos ao meio ambiente, direito ambiental e defesa dos animais;\r\ne) opinar sobre assuntos relativos a habita\u00e7\u00e3o, direito urban\u00edstico local, pol\u00edtica de desenvolvimento e planejamento urbano, parcelamento, ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo urbano, regulamenta\u00e7\u00e3o sobre edifica\u00e7\u00f5es e posturas municipais;\r\nf) participar de confer\u00eancias municipais espec\u00edfica na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de pelo menos um representante.\r\nIV - da Comiss\u00e3o de M\u00e9rito e Assuntos Especiais (Esporte, Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Turismo e Agricultura) (CMAE):\r\na) opinar sobre o m\u00e9rito de todas as proposi\u00e7\u00f5es submetidas a an\u00e1lise da C\u00e2mara Municipal;\r\nb) opinar sobre assuntos relativos a: esporte, assist\u00eancia social, direitos humanos, sa\u00fade, saneamento, educa\u00e7\u00e3o, cultura, turismo, agricultura, agropecu\u00e1ria, defesa do consumidor, com\u00e9rcio e ind\u00fastria;\r\nc) emitir parecer sobre projeto de concess\u00e3o de T\u00edtulo Honor\u00edfico de Diploma de Honra ao M\u00e9rito, Cidadania Honor\u00e1ria e Benem\u00e9rita;\r\nd) participar de confer\u00eancias municipais espec\u00edfica na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de pelo menos um representante.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da CMAE sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara Municipal, exceto em requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e nos casos expressamente previstos neste Regimento.\r\nV - da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e do Decoro Parlamentar (CEDP):\r\na) preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos do Regimento e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;\r\nb) apurar e processar os representados nos casos e termos previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o;\r\nc) decidir recursos de sua compet\u00eancia;\r\nd) responder \u00e0s consultas sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\ne) organizar e manter o sistema de acompanhamento e informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar;\r\nf) apurar e declarar, justificadamente, no prazo de 10 dias \u00fateis, se a aus\u00eancia do(a) Vereador(a) em reuni\u00f5es (Plen\u00e1rias, de Comiss\u00e3o e/ou qualquer reuni\u00e3o em que tenha sido convocado) foi justificada ou n\u00e3o e, se a justificativa foi acatada ou n\u00e3o pela Comiss\u00e3o;\r\ng) cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\n\r\nArt. 27 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09/2016:\r\n\r\nArt. 27. Compete ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar:\r\nI - zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste C\u00f3digo e do Regimento Interno, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte;\r\nII - eleger seu Presidente, dentre seus membros, para mandato de dois anos;\r\nIII - apurar e processar os representados nos casos e termos previstos neste C\u00f3digo, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o;\r\nIV - responder \u00e0s consultas da Mesa, de Comiss\u00f5es e de Vereadores sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\nV - organizar e manter o sistema de acompanhamento e informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar;\r\nVI - apurar e declarar, justificadamente, no prazo de 10 dias \u00fateis, se a aus\u00eancia do Vereador em reuni\u00f5es Plen\u00e1rias, em reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o e em qualquer reuni\u00e3o em que tenha sido convocado, \u00e9 justificada ou n\u00e3o justificada.","email":"cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":1}