{"id":8,"__str__":"CEDP - Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","link_detail_backend":"/comissao/8","metadata":{},"nome":"Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar","sigla":"CEDP","data_criacao":"2016-12-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(32) 9863-4627","endereco_secretaria":"Pra\u00e7a Nominato de Paiva Duque, n\u00ba 15","telefone_secretaria":"3232811165","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"15:00","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal","finalidade":"Art. 70 e seguintes do RICM:\r\n\r\nArt. 71. \u00c9 compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\n\r\nV - da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e do Decoro Parlamentar (CEDP):\r\na) preservar a dignidade do mandato legislativo e zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos do Regimento e do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;\r\nb) apurar e processar os representados nos casos e termos previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o;\r\nc) decidir recursos de sua compet\u00eancia;\r\nd) responder \u00e0s consultas sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\ne) organizar e manter o sistema de acompanhamento e informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar;\r\nf)  apurar e declarar, justificadamente, no prazo de 10 dias \u00fateis, se a aus\u00eancia do(a) Vereador(a) em reuni\u00f5es (Plen\u00e1rias, de Comiss\u00e3o e/ou qualquer reuni\u00e3o em que tenha sido convocado) foi justificada ou n\u00e3o e, se a justificativa foi acatada ou n\u00e3o pela Comiss\u00e3o;\r\ng) cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\r\n\r\n\r\nArt. 27 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09/2016:\r\n\r\nArt. 27. Compete ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar:\r\nI - zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos deste C\u00f3digo e do Regimento Interno, atuando no sentido da preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar na C\u00e2mara Municipal de Lima Duarte;\r\nII - eleger seu Presidente, dentre seus membros, para mandato de dois anos;\r\nIII - apurar e processar os representados nos casos e termos previstos neste C\u00f3digo, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o;\r\nIV - responder \u00e0s consultas da Mesa, de Comiss\u00f5es e de Vereadores sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia;\r\nV - organizar e manter o sistema de acompanhamento e informa\u00e7\u00f5es do Mandato Parlamentar;\r\nVI - apurar e declarar, justificadamente, no prazo de 10 dias \u00fateis, se a aus\u00eancia do Vereador em reuni\u00f5es Plen\u00e1rias, em reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o e em qualquer reuni\u00e3o em que tenha sido convocado, \u00e9 justificada ou n\u00e3o justificada.","email":"cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}