{"id":1821,"__str__":"Parecer - Parecer Conjunto de 02/08/2023 por Comiss\u00f5es Permanentes","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1821","metadata":{},"nome":"Parecer Conjunto","data":"2023-08-02","autor":"Comiss\u00f5es Permanentes","ementa":"1\u00ba Parecer Conjunto\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria que visa possibilitar repasse de recursos \u00e0s entidades que menciona, conforme programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no or\u00e7amento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Compet\u00eancia constitucional do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local. Proposi\u00e7\u00e3o subscrita pela Prefeita. Inexiste v\u00edcio de iniciativa. Esp\u00e9cie normativa correta. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Lei Federal n\u00ba 4.320/64. Projeto atende ao disposto no art. 145-A da Lei Org\u00e2nica, cumprimento das emendas impositivas apontadas ao or\u00e7amento municipal. Apresenta\u00e7\u00e3o de emendas visando supress\u00e3o de entidades cuja documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra adequada para recebimento de recursos p\u00fablicos. Adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, legal, financeira e de m\u00e9rito. Parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em dois turnos. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria simples de votos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1821/parecer_comissao_ploe_no_25_2023_-_emenda_impositiva.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-04T08:30:56.584641-03:00","materia":1254,"tipo":1}