{"id":1860,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 09/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1860","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-08-09","autor":"Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria que visa dispor sobre o resgate da enfiteuse no Munic\u00edpio de Lima Duarte. A enfiteuse \u00e9 um instituto do direito civil que consiste na concess\u00e3o de um bem im\u00f3vel por parte do propriet\u00e1rio/Munic\u00edpio a outra pessoa, enfiteuta. Com a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei o enfiteuta poder\u00e1 promover o chamado \u201cResgate da Enfiteuse\u201d, isto \u00e9, a extin\u00e7\u00e3o da enfiteuse, por meio de escritura, na qual o enfiteuta compra do senhorio direto/Munic\u00edpio o dom\u00ednio direto que ainda possu\u00eda sobre o bem. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresenta\u00e7\u00e3o de emendas visando adequa\u00e7\u00e3o do projeto apresentado. Adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, legal, financeira e de m\u00e9rito. Parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em dois turnos. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria simples de votos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1860/parecer_comissao_ploe_no_03_2023_-_resgate_de_enfiteuse.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-16T12:24:05.653102-03:00","materia":980,"tipo":1}