{"id":1863,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 28/06/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1863","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-06-28","autor":"Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","ementa":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que visa estabelecer procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que trata a Lei Federal n\u00ba 14.133/21, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Compet\u00eancia constitucional do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local. Compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. Proposi\u00e7\u00e3o subscrita pela Mesa Diretora. Inexiste v\u00edcio de iniciativa. Esp\u00e9cie normativa correta. Adequa\u00e7\u00e3o a Lei de Licita\u00e7\u00f5es que disp\u00f5e sobre a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de regulamentos para que se instrumentalize a sua aplica\u00e7\u00e3o plena. Projeto atende ao disposto na Lei Org\u00e2nica. Adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, legal, financeira e de m\u00e9rito. Parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em dois turnos. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria simples de votos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1863/05_parecer_comissao_pr_no_05_2023_-_regulamenta_lei_licitacoes_lf_no_14.133.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-16T13:00:12.237360-03:00","materia":1233,"tipo":1}