{"id":1872,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 28/06/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1872","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-06-28","autor":"Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza.","ementa":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que visa normatizar a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal. Compet\u00eancia constitucional do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local. Compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. Proposi\u00e7\u00e3o subscrita pela Mesa Diretora. Inexiste v\u00edcio de iniciativa. Esp\u00e9cie normativa correta. Adequa\u00e7\u00e3o a Lei de Licita\u00e7\u00f5es que disp\u00f5e sobre a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de regulamentos para que se instrumentalize a sua aplica\u00e7\u00e3o plena. Projeto atende ao disposto na Lei Org\u00e2nica. Adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, legal, financeira e de m\u00e9rito. Parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em dois turnos. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria simples de votos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1872/05_parecer_comissao_pr_no_11_2023_-_regulamenta_lei_licitacoes_lf_no_14.133.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-16T13:13:55.393303-03:00","materia":1250,"tipo":1}