{"id":1925,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e Jos\u00e9 Jayme C. da Cunha.","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1925","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-08-16","autor":"Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e Jos\u00e9 Jayme C. da Cunha.","ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 26/2023 que visa alterar a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.752/14, que \u201cAutoriza os representantes da fazenda p\u00fablica municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Munic\u00edpio de Lima Duarte, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas forem interessados, autores, r\u00e9us ou tiverem interesse jur\u00eddico na qualidade de assistentes ou oponentes. Projeto aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio em 14/08/2023. Emenda apresentada separada rejeitada em primeira vota\u00e7\u00e3o. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo principal e da emenda apresentada pelas Comiss\u00f5es. Segundo parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores presentes integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em segundo turno. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1925/09_parecer_comissao_ploe_no_26_2023_-_altera_a_lei_ordinaria_n_1.75214_-_transacao_fazenda_-_2o_parecer.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-21T15:22:21.059507-03:00","materia":1263,"tipo":1}