{"id":1928,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e F\u00e1bio J\u00fanior da Silva","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1928","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-08-16","autor":"Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e F\u00e1bio J\u00fanior da Silva","ementa":"Projeto de Lei Complementar que visa alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal para modificar a forma de se receber os cr\u00e9ditos p\u00fablicos vencidos e n\u00e3o pagos, inclusive os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o prescritos, possibilitando ao Munic\u00edpio a parcelar em at\u00e9 30 vezes a d\u00edvida dos cidad\u00e3os, com parcelas m\u00ednima de R$100,00 (cem reais). Projeto e emendas aprovados em primeira vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores presentes integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em segundo turno. Projeto e emenda cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/1928/08_parecer_comissao_plce_no_04_2023_-_altera_codigo_tributario_-_2o_parecer.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-08-21T15:44:27.809626-03:00","materia":1264,"tipo":1}