{"id":2328,"__str__":"Parecer - Parecer das Comiss\u00f5es de 18/10/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Ronaldo Alves Rodrigues e F\u00e1bio J\u00fanior da Silva","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2328","metadata":{},"nome":"Parecer das Comiss\u00f5es","data":"2023-10-18","autor":"Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Ronaldo Alves Rodrigues e F\u00e1bio J\u00fanior da Silva","ementa":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 25/2023, que \u201cInstitui no Munic\u00edpio de Lima Duarte medidas preventivas aos crimes de viol\u00eancia sexual contra mulheres.\u201d Visa adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio e \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, por meio de medida simples que \u00e9 a permiss\u00e3o da entrada de um acompanhante quando da realiza\u00e7\u00e3o de consultas, tratamentos, exames e procedimentos m\u00e9dicos ou cir\u00fargicos que sejam necess\u00e1rios o uso de sedativos ou que impliquem a exposi\u00e7\u00e3o do corpo, total ou parcial. Altera\u00e7\u00f5es propostas para adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e restringido ou suprimido a permiss\u00e3o criada quando existir justificativa t\u00e9cnica do profissional respons\u00e1vel pelo procedimento. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, legal, financeira e de m\u00e9rito. Parecer favor\u00e1vel com concord\u00e2ncia de todos os Vereadores integrantes das Comiss\u00f5es Permanentes. Envio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria em turno \u00fanico. Projeto cuja aprova\u00e7\u00e3o depende de maioria simples de votos.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/2328/05_parecer_comissao_plol_no_25_2023_-_medidas_protetivas_contra_violencia_as_mulheres.doc","data_ultima_atualizacao":"2023-10-19T17:00:42.520286-03:00","materia":1376,"tipo":1}