{"id":1101,"__str__":"Requerimento n\u00ba 58 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1101","metadata":{},"numero":58,"ano":2023,"numero_protocolo":265,"data_apresentacao":"2023-04-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERER ao setor de Recursos Humanos e Procuradoria Jur\u00eddica as informa\u00e7\u00f5es que se segue: \r\nConsiderando a Lei Ordin\u00e1ria 2122 de 16 de dezembro de 2022 que \u201cInstitui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de \u00c1gua e Esgoto - DEMAE.\u201d\r\nConsiderando que diversos servidores tem recorrido a este parlamentar, na qualidade de seu representante na Casa Legislativa com a finalidade de solicitar informa\u00e7\u00f5es se \u00e9 o n\u00e3o devido o recebimento de tal aux\u00edlio no per\u00edodo em que o mesmo est\u00e1 gozando de f\u00e9rias.\r\nConsiderando que alguns servidores relatam inclusive que gozaram de f\u00e9rias e n\u00e3o receberam o referido aux\u00edlio e n\u00e3o foram ressarcidos pelo n\u00e3o recebimento at\u00e9 a presente data. \r\nConsiderando que nos termos do Art. 68, inc. I do estatuto do servidor, LM 1031/97, entendo que   tal valor deve ser pago por ser considerado efetivo exerc\u00edcio o afastamento por f\u00e9rias. Solicito informa\u00e7\u00f5es do por que do n\u00e3o pagamento at\u00e9 a presente data, ou caso j\u00e1 tenha sido pago que seja enviado a essa Casa Legislativa os documentos comprovat\u00f3rios. \r\nNa oportunidade, considerando o princ\u00edpio da isonomia, solicito informa\u00e7\u00f5es acerca da informa\u00e7\u00e3o que tem sido ventilada de que os servidores da limpeza urbana deste munic\u00edpio n\u00e3o far\u00e3o jus de desfrutar dos dias de ponto facultativo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1101/requerimento_58.docx","data_ultima_atualizacao":"2023-04-10T16:33:59.424165-03:00","ip":"177.104.95.18","ultima_edicao":"2023-04-03T12:20:13.066529-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[7]}