{"id":1949,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1949","metadata":{},"numero":23,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-01-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem: Se o munic\u00edpio est\u00e1 cumprindo integralmente o Piso Nacional da Enfermagem conforme a Lei Federal n\u00ba 14.434/22, que estabelece os valores m\u00ednimos de remunera\u00e7\u00e3o para os profissionais de enfermagem;\r\n\r\n2\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos conforme os valores repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: Se todas as complementa\u00e7\u00f5es das remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais de enfermagem est\u00e3o sendo pagas de acordo com os valores repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme as portarias correspondentes;\r\n\r\n3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao repasse dos valores atrasados referentes ao ano de 2023: Se os valores atrasados de 2023, n\u00e3o pagos anteriormente, que foram repassados por meio de portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o munic\u00edpio, j\u00e1 foram integralmente repassados aos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n4\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos valores tamb\u00e9m atrasados referentes a complementa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio: Se a complementa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio referente aos profissionais de enfermagem foi devida","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1949/requerimento_23__informacoes_secretaria_de_saude_-_pagamento_piso_nacional_de_enfermagem.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-01-27T16:16:12.865478-03:00","ip":"177.66.255.194","ultima_edicao":"2025-01-27T16:14:52.073403-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":15,"anexadas":[],"autores":[2]}