{"id":2629,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2629","metadata":{},"numero":58,"ano":2026,"numero_protocolo":360,"data_apresentacao":"2026-03-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"INDICAR \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que promova altera\u00e7\u00e3o na Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.900/2018 e Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.085/2022, com a finalidade de garantir o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) do Munic\u00edpio estude a viabilidade de enviar \u00e0 C\u00e2mara um Projeto de Lei com o objetivo de instituir benef\u00edcios funcionais aos servidores p\u00fablicos (efetivos e comissionados) que realizarem a doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue.\r\nSugiro que o projeto contenha, no m\u00ednimo, previs\u00e3o de abono de falta, garantia de dispensa do trabalho no dia em que o servidor realizar a doa\u00e7\u00e3o, sem qualquer preju\u00edzo em sua remunera\u00e7\u00e3o ou contagem de tempo; e dia de descanso adicional, ou seja, concess\u00e3o de 1 (um) dia de descanso (folga) a ser acrescido \u00e0s f\u00e9rias regulamentares do servidor para cada doa\u00e7\u00e3o realizada, limitado a 3 (tr\u00eas) dias por ano.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.limaduarte.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2629/n058_-_03-2026_-_indicacao_-_marcos.doc","data_ultima_atualizacao":"2026-03-23T18:23:10.818328-03:00","ip":"177.66.255.194","ultima_edicao":"2026-03-23T18:22:10.554535-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":18,"anexadas":[],"autores":[60]}