{"id":2516,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 148 de 2024 | Aguardando a inclus\u00e3o na ordem do dia | 11/12/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2516","metadata":{},"timestamp":"2024-12-11T15:48:08.126967-03:00","data_tramitacao":"2024-12-11","data_encaminhamento":"2024-12-11","urgente":false,"turno":"U","texto":"A cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Lima Duarte se justifica por diversas raz\u00f5es, sendo essencial para garantir os direitos e a inclus\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia na sociedade. \r\nNesta linha de pensamento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Federal n\u00ba 13.146/15) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, preveem a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com defici\u00eancia. A cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Municipal \u00e9 uma medida concreta para o cumprimento dessas normas, assegurando que as pol\u00edticas p\u00fablicas do munic\u00edpio sejam desenvolvidas e executadas de forma a atender \u00e0s necessidades dessa popula\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.66.255.194","ultima_edicao":"2024-12-11T15:47:52.730904-03:00","status":30,"materia":1845,"unidade_tramitacao_local":18,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":15}