{"id":2685,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2025 | Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia | 27/01/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2685","metadata":{},"timestamp":"2025-01-27T16:16:12.755822-03:00","data_tramitacao":"2025-01-27","data_encaminhamento":"2025-01-27","urgente":false,"turno":"U","texto":"1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem: Se o munic\u00edpio est\u00e1 cumprindo integralmente o Piso Nacional da Enfermagem conforme a Lei Federal n\u00ba 14.434/22, que estabelece os valores m\u00ednimos de remunera\u00e7\u00e3o para os profissionais de enfermagem;\r\n\r\n2\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos conforme os valores repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: Se todas as complementa\u00e7\u00f5es das remunera\u00e7\u00f5es dos profissionais de enfermagem est\u00e3o sendo pagas de acordo com os valores repassados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, conforme as portarias correspondentes;\r\n\r\n3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao repasse dos valores atrasados referentes ao ano de 2023: Se os valores atrasados de 2023, n\u00e3o pagos anteriormente, que foram repassados por meio de portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para o munic\u00edpio, j\u00e1 foram integralmente repassados aos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n4\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos valores tamb\u00e9m atrasados referentes a complementa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio: Se a complementa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio referente aos profissionais de enfermagem foi devidamente paga, conforme estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.66.255.194","ultima_edicao":"2025-01-27T16:15:53.654101-03:00","status":3,"materia":1949,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":15}