{"id":562,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 14 de 2022 | Aguardando resposta do setor respons\u00e1vel | 11/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/562","metadata":{},"timestamp":"2022-05-14T00:30:37.456877-03:00","data_tramitacao":"2022-05-11","data_encaminhamento":"2022-05-13","urgente":false,"turno":"","texto":"Ap\u00f3s an\u00e1lise do conte\u00fado do referido Projeto de Lei, foi verificada a aus\u00eancia de alguns requisitos imprescind\u00edveis ao prosseguimento do projeto, sendo estes expressos na Lei Municipal n\u00ba 996/97, quais sejam: aus\u00eancia do disposto no inc. V do art. 2\u00ba (que seus dirigentes s\u00e3o pessoas id\u00f4neas), informa\u00e7\u00e3o quanto a exist\u00eancia ou n\u00e3o de Regimento Interno e autentica\u00e7\u00e3o dos documentos conforme expresso nos incs. I a IV do art. 3\u00ba, podendo, neste caso, ser apresentado o documento original para que servidor desta Casa Legislativa o confira e autentique.\r\n\r\nOs Membros das Comiss\u00f5es determinam seja encaminhado Of\u00edcio ao Procurador do Munic\u00edpio solicitando regulariza\u00e7\u00e3o de documentos para prosseguimento.","data_fim_prazo":null,"ip":"189.27.14.192","ultima_edicao":"2022-05-14T00:27:45.507798-03:00","status":56,"materia":650,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":4}