Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 | Lei Sancionada | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Prefeita - GP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação