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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 15/03/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01_termo_de_registro.docx
Despacho - Publicação Despacho 15/03/2023 Fábio Pereira Vieira 02_despacho_publicacao.docx
Termo de Autuação Termo de Autuação 15/03/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 03_termo_de_autuacao.docx
Despacho às Comissões Despacho 21/03/2023 Fábio Pereira Vieira 04_despacho_para_comissoes.docx
Parecer Conjunto Parecer 29/03/2023 Comissões Permanentes parecer_comissao_plce_no_01_2023_-_revoga_lc_no_62-2022.doc
CERTIDÃO - 1º TURNO Certidão 04/04/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 06_certidao_primeira_votacao.docx
Parecer Conjunto Parecer 05/04/2023 Comissões Permanentes parecer_comissao_plce_no_01_2023_-_revoga_lc_no_62-2022_-_2o_parecer.doc
CERTIDÃO - 2º TURNO Certidão 18/04/2023 Emília Mansur de Souza Figueiredo 07_certidao_segunda_votacao.docx
Parecer de Redação Final Parecer 18/04/2023 Thiago Júnior da Silva, Josimar Oliveira Campos e Donizete Martins de Aguiar 08_parecer_de_redacao_final.docx
Ofício nº 174/2023/CMLD Ofício 18/04/2023 Fábio Pereira Vieira 174._encaminha_autografo_no_14_plce_no_01-2023.docx
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