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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 30/09/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_de_registro.doc
Ofício nº 142/2024 Ofício 30/09/2024 Elenice Pereira Delgado Santelli 02._oficio_no_142_2024.pdf
Metas e Prioridades ANEXO 30/09/2024   04._anexo_i_metas_e_prioridades.pdf
Metas Fiscais ANEXO 30/09/2024   05._anexo_ii_metas_fiscais.pdf
Despacho - Publicação Despacho 30/09/2024 Fábio Pereira Vieira 06._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 30/09/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 07._termo_autuacao.doc
Despacho às Comissões Despacho 07/10/2024 Fábio Pereira Vieira 08._despacho_comissoes.doc
Parecer das Comissões Parecer 23/10/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 09._parecer_comissao_ploe_no_22_2024_-_altera_ldo.doc
Certidão 1º Turno Certidão 04/11/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 10._certidao_1o_turno.doc
Parecer das Comissões Parecer 13/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 11._parecer_comissao_ploe_no_22_2024_-_altera_ldo_-_2o_parecer.doc
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