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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 09/10/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_de_registro.doc
Ofício nº 420/2024 Ofício 09/10/2024 Mesa Diretora 02._oficio_no_420_2024.doc
Despacho - Publicação Despacho 09/10/2024 Fábio Pereira Vieira 04._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 09/10/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 05._termo_autuacao.doc
Despacho às Comissões Despacho 14/10/2024 Fábio Pereira Vieira 06._despacho_comissoes.doc
Portaria nº 13/2024 Portaria 16/10/2024 Mesa Diretora 13._portaria_no_13-2024.pdf
Parecer das Comissões Parecer 04/12/2024 Josimar Oliveira Campos 08._parecer_comissao_pr_no_09_2024_-_consolida_ricm.doc
Parecer das Comissões Parecer 04/12/2024 Josimar Oliveira Campos 09._parecer_comissao_pr_no_09_2024_-_consolida_ricm_-_cljrf_1.doc
Parecer de Redação Final Parecer 10/12/2024   11._plol_no_09-24_-_parecer_redacao_final.doc
Certidão Turno Único Certidão 10/12/2024 Fernanda Cristina dos Santos 10._certidao_turno_unico.doc
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