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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 25/10/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_de_registro.doc
Ofício nº 163/2024 Ofício 25/10/2024 Elenice Pereira Delgado Santelli 02._oficio_encaminhamento_de_projeto_de_lei_ordinaria_n25.2024_-_abertura_de_credito_especial.pdf
Mensagem Mensagem 25/10/2024 Elenice Pereira Delgado Santelli 04._mensagem_projeto_de_lei_25.2024_-_credito_especial_lei_aldir_blanc.docx
Despacho - Publicação Despacho 25/10/2024 Fábio Pereira Vieira 04.1_despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 25/10/2024 Emília Mansur de Souza Figueiredo 05._termo_autuacao.doc
Despacho às Comissões Despacho 05/11/2024 Fábio Pereira Vieira 06._despacho_comissoes.doc
Ofício nº 07/2024 Ofício 18/11/2024 Edson Lima Campos 07._oficio_07.2024.doc
Ofício nº 191/2024 Ofício 26/11/2024 Elenice Pereira Delgado Santelli 08._oficio_no_191_2024.pdf
Parecer das Comissões Parecer 27/11/2024   09._parecer_comissao_ploe_no_25_2024_-_credito_adicional_especial_153_mil.doc
Certidão Turno Único Certidão 03/12/2024 Fernanda Cristina dos Santos 10._certidao_turno_unico.doc
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