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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 04/12/2024 Fernanda Cristina dos Santos 01._termo_de_registro.doc
Despacho - Publicação Despacho 04/12/2024 Fábio Pereira Vieira 02_despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 10/12/2024 Fernanda Cristina dos Santos 03._termo_autuacao.doc
Despacho às Comissões Despacho 10/12/2024 Fábio Pereira Vieira 04._despacho_comissoes.pdf
Parecer das Comissões Parecer 11/12/2024   05._parecer_comissao_plol_no_11_2024_-_altera_lm_2.132_-_transporte_estudantes.doc
Certidão Turno Único Certidão 16/12/2024 Fernanda Cristina dos Santos 06._certidao_turno_unico.pdf
Parecer de Redação Final Parecer 16/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 07._plol_no_11-24_-_parecer_redacao_final_-_sem_alteracao.doc
Ofício nº 520/2024 Ofício 17/12/2024 Fábio Pereira Vieira 520._encaminha_autografo_no_38-2024_-_plol_no_11-2024.docx
Autógrafo nº 38. Autógrafo 17/12/2024 Fábio Pereira Vieira 08._plol_no_11-24_-_autografo_38.doc
Certidão Certidão 07/01/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 08.1_certidao.doc
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