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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de Registro Termo de Registro 05/02/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 01._termo_de_registro.doc
Memorando nº 01/2025 MEMORANDO 05/02/2025 Gelinho Du Manejo 02._memorando_no_01_2025._plol_no_07-2025_-_altera_lo_utilidade_publica_centro_comunitario_do_manejo.doc
Despacho - Publicação Despacho 05/02/2025 Fábio Pereira Vieira 04._despacho_publicacao.doc
Termo de Autuação Termo de Autuação 05/02/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 05._termo_autuacao.doc
Despacho às Comissões Despacho 17/02/2025 Fábio Pereira Vieira 06._despacho_comissoes.doc
Anexo I ANEXO 17/02/2025   07._anexos.pdf
Anexo II ANEXO 17/02/2025   08._anexos.pdf
Parecer das Comissões Parecer 19/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. 09._parecer_comissao_plol_no_07_2025_-_altera_lm_-_utilidade_publica_centro_comunitario_manejo.doc
Certidão Turno Único Certidão 25/02/2025 Emília Mansur de Souza Figueiredo 10._certidao_turno_unico.doc
Parecer de Redação Final Parecer 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 11._parecer_redacao_final.doc
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