Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para as entidades que menciona, com recursos provenientes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022".