Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: Define o valor do piso salarial aos profissionais do magistério municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.