Tipo: VET - Veto integral

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária n° 10/2023, que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos detectores de metais nas instituições públicas de ensino do Município de Lima Duarte, e dá outras providências".