Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número: 4
Ano: 2023
Ementa: Altera o art. 170 da Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG e dá outras providências.