Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Comissão |
|---|
| CLJ - Comissão de Legislação e Justiça |
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |