Tipo: REQ - Requerimento

Número: 138

Ano: 2023

Ementa: REQUER a Excelentíssima Senhora ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELI, Prefeita Municipal de Lima Duarte, a Ilustríssima MARINA AMARAL GOEBEL, Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações sobre quais medidas efetivas, estão sendo tomadas, para implementação do piso salarial para categoria da enfermagem, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 2564/20, que deu origem a lei Federal 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).