Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Autuação | Termo de Autuação | 06/12/2023 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 03_termo_autuacao.doc |