Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._ploe_no_03-24_-_parecer_redacao_final.doc |
| Ofício nº 07/2024/SMA | Ofício | 02/04/2024 | Allisson Vilela Paula | 11._oficio_no_16_2024_sma.pdf |