Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 20/03/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. | parecer_comissao_ploe_no_07_2024_-_rga_servidores_publicos_geral_pe_pl_e_demae.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 08._parecer_redacao_final.doc |
| Ofício nº 40/2024 | Ofício | 27/03/2024 | Carlene Delgado Lacerda | 10._oficio_no_40_2024.pdf |