Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 20/03/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. | 07._parecer_comissao_plol_no_03_2024_-_altera_lm_1.825_-_estrutura_administrativa_cm.doc |
| Parecer de Redação Final | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 09._parecer_redacao_final.doc |
| Ofício nº 17/202 - SMA | Ofício | 09/04/2024 | Allisson Vilela Paula | 12._oficio_no_17_2024.pdf |