Tipo: REQ - Requerimento

Número: 47

Ano: 2024

Ementa: A Vereadora Bia Silva, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentada no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER informações a Secretária de Educação, auxiliar direta da Prefeita para que informe a esta Casa Legislativa quais ações e serviços educacionais estão sendo prestados para o combate ao bullying nas escolas municipais conforme previsto no inciso IX do artigo 2º da Lei Ordinária nº 2.058/22 e, se há alguma ação a nível municipal sendo desenvolvida com a população, pela Secretaria de Educação envolvendo esta pauta.