Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: "Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$28.466,00, conforme Portaria GM/MS nº 754, de 20 de junho de 2023, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde".