Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 5
Ano: 2021
Ementa: Revoga a Lei nº 576 de 31 de agosto de 1978 que “cria pensão aos ex-prefeitos, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”.