Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 6

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, revogando a Lei Ordinária n.º 1.359/2007, no que menciona.