Tipo: REQ - Requerimento

Número: 94

Ano: 2024

Ementa: O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem REQUERER respeitosamente à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Esporte e Lazer, informações dos valores atuais que estão sendo cobrados da população, junto à conta de energia da Cemig, da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública por faixas de consumo e a quantidade de instalações que são isentas desta contribuição, conforme determinado pela Lei Municipal nº 1.328/06, devidamente alterada pela Lei Complementar nº 38/15, conforme tabela abaixo, Anexo XI de referida lei: