Tipo: IND - Indicação

Número: 125

Ano: 2024

Ementa: INDICAR, respeitosamente à Secretaria Municipal de Administração, Cultura Esporte e Lazer, aos cuidados do Sr. Allisson Vilela Paula, que possa junto com a Procuradoria do Município, o Secretário de Fazenda e a Prefeita Municipal, viabilizar a possibilidade de revisão da Lei Complementar 38/2015 que trata da Arrecadação de Contribuição de Iluminação Pública.