Tipo: REQ - Requerimento

Número: 120

Ano: 2024

Ementa: O Vereador abaixo apontado, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fundamentados no § 4º do art. 5º e § 4º do art. 84, ambos da LOM e no inc. II do art. 194 do RICM REQUER as seguintes informações ao Secretário Municipal responsável pela Fazenda Pública em relação ao repasse estabelecido no inciso II do Art. 5º-A da Lei Orçamentária (Lei Municipal nº 2.196/23): 1º houve saldo remanescente dos valores indicados por meio de emendas parlamentares que visam satisfazer a Lei Ordinária nº 2.132/23? 2º em sendo positiva resposta do primeiro questionamento, houve transferência do saldo remanescente para a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, na forma determinada na LOA? 3º qual justificativa e qual ato administrativo foi realizado para fundamentar a transferência ou não dos recursos questionados anteriormente? 4º requer, ainda, seja enviado junto com a resposta ao presente requerimento, cópia do ato administrativo apontado no item anterior.