Tipo: IND - Indicação

Número: 148

Ano: 2024

Ementa: A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Lima Duarte se justifica por diversas razões, sendo essencial para garantir os direitos e a inclusão plena das pessoas com deficiência na sociedade. Nesta linha de pensamento, a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, preveem a igualdade de direitos e oportunidades para as pessoas com deficiência. A criação de um Conselho Municipal é uma medida concreta para o cumprimento dessas normas, assegurando que as políticas públicas do município sejam desenvolvidas e executadas de forma a atender às necessidades dessa população.