Tipo: IND - Indicação

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se alterar o Estatuto do Servidor Público para acrescentar um artigo prevendo a redução de 50% da jornada do servidor público que seja deficiente ou tenha Transtorno do Espectro Autista, possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de seus vencimentos integrais.