Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: "Autoriza a concessão subsídio tarifário/subvenção econômica ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Lima Duarte, concede gratuidade aos domingos e feriados, e dá outras providências".