Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: “Proíbe a circulação de bicicletas, triciclos e similares, bem como bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em todas as calçadas e passeios públicos do Município de Lima Duarte – MG”.