Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 32

Ano: 2025

Ementa: "Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas convencionais por sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis em estabelecimentos comerciais no município de Lima Duarte-MG, estabelece diretrizes para a promoção da sustentabilidade e dá outras providências".