Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Autuação | Termo de Autuação | 30/09/2025 | Emília Mansur de Souza Figueiredo | 24._termo_autuacao.doc |