Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer | 15/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO TOMADA DE CONTAS, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS, COMISSÃO DE MÉRITO E ASSUNTOS ESPECIAIS. | 07._parecer_comissao_plol_no_21_2025_-_remocao_de_fios.doc |
| Ofício nº 70/2025 - SMA | Ofício | 11/11/2025 | Allisson Vilela Paula | 11._oficio_no_70_2025_sma.pdf |