Tipo: VET - Veto integral

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Vetar integralmente, por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes do município de Lima Duarte que receberem recursos públicos de qualquer natureza, a divulgarem trimestralmente o balanço financeiro na forma em que se especifica".