Tipo: REQ - Requerimento

Número: 189

Ano: 2025

Ementa: REQUERER seja acrescida e feito o processamento da emenda apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria da Prefeita, que “Altera a Lei Complementar nº 49, de 21 de dezembro de 2018 e a Lei Complementar nº 25, de 28 de fevereiro de 2012.”.