Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: "Institui o Benefício Eventual de Auxílio-Moradia Emergencial e o Auxílio-Mudança no âmbito do Município de Lima Duarte/MG, destinados a pessoas e famílias desalojadas ou desabrigadas, no contexto das ações da Defesa Civil, e dá outras providências".