Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, instituindo o Alvará de Obras Autodeclaratório no âmbito do Município de Lima Duarte, conforme anteprojeto de lei anexo.